Como funciona o Processo Ético no CRM
- Pedro Enrique Alves
- 18 de out.
- 4 min de leitura
Atualizado: 20 de out.
Entenda como funciona o processo ético no CRM, as fases, defesa prévia, penalidades e a importância da defesa especializada para médicos denunciados.
Neste artigo você encontra:
O que é Processo Ético no CRM?
O Processo Ético-Profissional (PEP) é um procedimento que tem a finalidade de apurar se o médico investigado cometeu ou não infração ética no exercício da profissão.
É um procedimento complexo, no qual se garante direitos fundamentais, como a ampla defesa e o contraditório.
É importante que a defesa técnica seja especializada, preferencialmente conduzida por advogado com experiência em Direito Médico.
Durante o processo ético médico, o médico investigado pode apresentar provas documentais, indicar testemunhas e, quando o caso envolver matéria de alta complexidade científica, o Conselho pode solicitar parecer de uma Câmara Técnica.
Qual é a Diferença entre Sindicância e Processo Ético?
A Sindicância é a fase inicial, apenas investigatória. Nela, o CRM busca verificar se os fatos relatados configuram, em tese, uma infração ética e se o médico pode ser responsabilizado.
Nesse momento, não há julgamento, apenas coleta e análise de evidências.
O relatório final da sindicância pode resultar em:
Arquivamento da denúncia, se não houver indícios suficientes de violação ética ou de responsabilidade do profissional;
Proposta de conciliação ou termo de ajustamento de conduta (TAC);
Instauração de PEP, quando identificados elementos que justifiquem o prosseguimento da apuração; e
Procedimento Administrativo para apurar doença incapacitante e até interdição cautelar.
A Codame (Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos) também pode emitir convocação para explicações sobre publicidade antes de uma sindicância.
Já o PEP, que é mais complexo, os fatos são analisados com profundidade e o médico pode ser absolvido ou condenado, conforme as provas produzidas.
Recebi uma notificação do CRM. E agora?
O processo tem início com a citação do médico denunciado, realizada preferencialmente por meio eletrônico, via postal com aviso de recebimento ou, se não localizado, por edital.
A notificação deve conter todas as informações sobre a suposta infração e os dispositivos éticos que podem ter sido violados, possibilitado a apresentação de defesa prévia no prazo de 30 dias corridos.
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O que é a Defesa Prévia?
A defesa prévia é a primeira manifestação formal da defesa do médico e deve indicar:
Todas as razões de fato e de direito;
Preliminares processuais;
Provas documentais e até três testemunhas.
Por ser uma etapa de grande relevância estratégica, que pode, inclusive, levar ao arquivamento do caso, é altamentente recomendável que seja conduzida por advogado especializado em Direito Médico.
Se o médico procura um advogado ainda na fase de sindicância, há maiores chances de arquivamento do caso antes da instauração do PEP.
Durante o processo, novas provas podem surgir, hipótese em que o conselheiro instrutor poderá propor aditamento do relatório da sindicância, desde que justificado e aprovado pela Câmara ou Plenário. Esse aditamento não exclui fatos ou denunciados, apenas pode ampliar o escopo da investigação como forma de alcançar a verdade real.
E se o médico não apresentar defesa no PEP?
Caso o médico não apresente defesa no prazo legal, será considerado revel, e o processo seguirá com a nomeação de defensor dativo.
O CRM sempre garante que o médico tenha defesa, mas quando ele constitui advogado de confiança, as chances de êxito na defesa aumentam, pois é possível apresentar a versão completa dos fatos e traçar uma estratégia jurídica personalizada.
Como funciona o julgamento do PEP?
O julgamento do PEP é realizado pelo Pleno do Conselho Regional de Medicina, presencial ou por videoconferência. Na sessão, são observados os seguintes passos:
Leitura do relatório (um resumo de todos os atos realizados no PEP);
Análise de nulidades absolutas (constatação do devido processo legal)
Sustentações orais (denunciante e denunciado e seus advogados podem expor as teses por 10 minutos)
Fase de esclarecimentos pelos conselheiros (os conselheiros podem pedir esclarecimentos sobre questões ao denunciante, denunciado e advogados);
Debates e votação (os conselheiros debatem entre si e voltam pela absolvição ou condenação do acusado)
São avaliadas a materialidade (se o fato realmente ocorreu) e a autoria (se o médico é responsável pela conduta).
Caso surjam dúvidas relevantes, a sessão pode ser suspensa para diligências complementares.
Quais são as Penalidades?
As penalidades variam de acordo com a gravidade da infração e antecedentes éticos do profissional, conforme previsto na Lei n. 3.268/1957 e no Código de Ética Médica:
Advertência confidencial (infrações leves, sem divulgação pública)
Censura confidencial (infrações de gravidade intermediária)
Censura pública (infrações graves, com divulgação no Diário Oficial e nos meios de comunicação do Conselho)
Suspensão do exercício profissional (impede temporariamente o exercício da medicina, por até 1 ano)
Cassação do exercício profissional (penalidade máxima, com perda definitiva do registro)
O que acontece após a votação?
A decisão é registrada na ficha de antecedentes éticos do médico e pode ter reflexos significativos, como restrições em concursos públicos, credenciamentos em planos de saúde e vínculos institucionais.
Se a penalidade impuser suspensão ou cassação do exercício da medicina, o médico deve interromper imediatamente suas atividades, sob pena de responder por exercício ilegal da medicina.
O CRM comunica a decisão às instituições de saúde e demais órgãos competentes.
É possível interpor recurso ao Conselho Federal de Medicina (CFM).
Conclusão
O PEP é um instrumento essencial de preservação da ética e da confiança social na medicina.
Sua condução exige técnica e expertise, responsabilidade e profundo respeito aos direitos do profissional.
Por isso, o acompanhamento por advogado especializado é fundamental desde as fases iniciais, garantindo uma defesa sólida, estratégica e humanizada.
Ficou com alguma dúvida? Recebeu uma notificação do CRM?
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