Nova Resolução do CFM Garante Direito à Segurança dos Médicos: Veja o Que Muda e Como Exigir Cumprimento
- Pedro Enrique Alves
- 11 de set.
- 4 min de leitura
Atualizado: 18 de out.
A crescente onda de agressões físicas, verbais e psicológicas contra médicos no Brasil levou o Conselho Federal de Medicina (CFM) a tomar uma medida inédita. A Resolução CFM n. 2.444/2025, publicada em 05 de setembro de 2025 e com vigência a partir de 04 de março de 2026, estabelece diretrizes rígidas para garantir a segurança dos profissionais da medicina em todas as unidades de saúde do país.
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Muito além de protocolos administrativos, a norma trata da proteção à integridade física, mental e até patrimonial dos médicos, criando obrigações específicas para os gestores das unidades, o diretor técnico e o próprio sistema de fiscalização do CRM. O objetivo? Assegurar que o exercício da medicina ocorra em ambiente digno e seguro, sem riscos desnecessários para quem dedica sua vida a cuidar do próximo.
Segurança dos Médicos
A Resolução 2.444/2025 parte de um pressuposto básico, já garantido pelo Código de Ética Médica: o médico tem direito de recusar-se a trabalhar em condições que coloquem em risco sua saúde ou a de seus pacientes. A novidade é que agora esse direito vem acompanhado de uma estrutura normativa que obriga as instituições a adotarem medidas concretas de proteção.
Entre as principais exigências estão a instalação de controle de acesso, videomonitoramento em áreas comuns, criação de protocolos de resposta imediata à violência e oferta de suporte jurídico e psicológico ao médico vítima de agressão. Além disso, qualquer ocorrência deve ser obrigatoriamente notificada ao CRM, à polícia e ao Ministério Público.
O Papel do Diretor Técnico
O papel do diretor técnico da unidade também é profundamente transformado. Ele passa a ser responsável técnico e ético por adotar medidas de segurança para os médicos, indo além da proteção patrimonial. Entre suas atribuições está garantir fluxogramas internos de resposta à violência, disponibilizar profissionais acompanhantes em situações de vulnerabilidade e tomar providências estruturais para ambientes de alto risco, como instalação de salas seguras e rotas de fuga.
O Profissional Acompanhante
Um ponto fundamental da resolução é a previsão de que atos médicos que envolvam contato físico direto ou possível situação de vulnerabilidade só poderão ser realizados com acompanhamento de profissional do mesmo gênero do paciente, designado pela instituição e obrigado ao sigilo profissional. Caso essa exigência não seja atendida, o médico pode recusar-se ao atendimento, salvo em situações de urgência.
O Papel das Unidades de Saúde
As unidades de saúde também assumem o dever de orientar seus profissionais sobre os procedimentos cabíveis após uma agressão e garantir apoio administrativo, inclusive para registro de boletim de ocorrência e suporte médico e psicológico. A inércia da instituição pode ser denunciada ao CRM, que tem agora a obrigação de fiscalizar e, se necessário, determinar interdição ética temporária ou definitiva da atividade médica no local.
A Atuação dos Conselhos
A atuação dos Conselhos Regionais de Medicina, por sua vez, passa a ser mais ativa. Devem comunicar as autoridades competentes sobre situações de risco, articular-se com órgãos de segurança pública para patrulhamento preventivo, mapear unidades com alta incidência de violência e manter canais diretos de comunicação com gestores e forças de segurança.
A norma também esclarece que essas medidas não visam impedir fiscalizações regulares das unidades, mas garantir que elas ocorram sem comprometer a segurança e a autonomia dos médicos, nem a privacidade dos pacientes.
A Segurança do Médico é a Segurança do Paciente
Outro ponto relevante é o reconhecimento explícito de que a integridade física e mental do médico não é apenas um direito individual, mas um pilar do cuidado responsável e seguro ao paciente. Um ambiente inseguro afeta diretamente a qualidade do atendimento, e, nesse sentido, a resolução reforça a solidariedade entre profissionais da saúde e a importância de condições de trabalho dignas.
A nova resolução representa, portanto, uma mudança de paradigma na proteção jurídica dos médicos. Se antes a resposta à violência era individualizada e reativa, agora existe um sistema normativo que exige ações preventivas, imediatas e estruturais. E mais: responsabiliza quem não as adotar.
Como escritório atuante na área médica, reforçamos que o conhecimento dessa norma é fundamental para todos os profissionais, especialmente para reconhecer seus direitos e saber como agir diante de situações de risco. A atuação jurídica especializada pode ser essencial na condução de casos, desde a notificação ao CRM até eventual responsabilização da instituição.
Possíveis Desafios
A implementação de todas as medidas previstas na resolução exige investimentos financeiros das unidades de saúde, o que pode ser representar um desafio de ordem prática, assim como a possibilidade de se interpretar que algumas obrigações exigidas das instituições não poderiam ser estabelecidas pelo CFM, se considerar que sua competência deve ser restrita a normas que regulamentam e fiscalizam o aspecto ético-profissional da medicina.
A vacância de seis meses, desde a data de sua publicação, mostra-se suficiente para que eventuais dúvidas sejam esclarecidas e solucionadas eventualmente.
Conclusão
A Resolução CFM n. 2.444/2025 é um marco na defesa da segurança dos médicos no Brasil. Ao estabelecer diretrizes obrigatórias para unidades de saúde, diretores técnicos e Conselhos Regionais, o CFM reconhece formalmente que proteger quem cuida é um dever ético, institucional e legal.
Se você é médico e já passou por situações de violência ou atua em ambiente onde não há garantias mínimas de segurança, a resolução apresenta-se como grande aliada na defesa de seus direitos. E mais: é possível acionar os órgãos competentes e, quando necessário, buscar suporte jurídico especializado para garantir sua integridade física, mental e profissional.
Caso ainda tenha dúvidas sobre as novas regras ou de como deve agir quando diante de situação de ameaça e ou violência, busque auxílio de um advogado especialista em Direito Médico. Entre em contato com a nossa equipe.
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